TJAM 4004686-91.2014.8.04.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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