TJAM 4004699-56.2015.8.04.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Inexistindo instauração de regular processo administrativo e nem sendo permitida a defesa da parte interessada, ilegal e arbitrário é ato praticado pela Administração Pública, sem que se observe os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Segurança parcialmente concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Inexistindo instauração de regular processo administrativo e nem sendo permitida a defesa da parte interessada, ilegal e arbitrário é ato praticado pela Administração Pública, sem que se observe os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Segurança parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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