TJAM 4004709-32.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – VEÍCULO VENDIDO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – MULTA PREVISTA – ART. 3º, § 6º DECRETO-LEI 911/69 – INAPLICABILIDADE – APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – VEÍCULO VENDIDO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – MULTA PREVISTA – ART. 3º, § 6º DECRETO-LEI 911/69 – INAPLICABILIDADE – APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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