TJAM 4004714-93.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MULTA COERCITIVA. FINALIDADE EDUCATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MULTA COERCITIVA. FINALIDADE EDUCATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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