TJAM 4004718-96.2014.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADO VÍCIO EM PROCESSO LEGISLATIVO – VOTAÇÃO DE LDO SEM OBSERVÂNCIA DE COMANDOS REGIMENTAIS – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADO VÍCIO EM PROCESSO LEGISLATIVO – VOTAÇÃO DE LDO SEM OBSERVÂNCIA DE COMANDOS REGIMENTAIS – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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