Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Inexistência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Impossibilidade. 1- A prisão antes da condenação definitiva pode ser decretada por discricionariedade do Juízo de piso, quando presentes indícios de autoria e materialidade, assim, a prisão efetuada nos conformes da lei, não há de se falar em constrangimento ilegal. 2- Conforme discorre a Súmula 52, do STJ; "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 3-Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no artigo 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 4- Mesmo possuindo bons antecedentes, sendo primário, com residência fixa e trabalho lícito, tais fatores não são obstáculos à manutenção da preventiva quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5- Ordem conhecida e denegada.