TJAM 4004725-88.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
- In concreto, possibilidade de congelamento do saldo devedor. Referida providência advém do atraso injustificado na entrega de imóvel em construção, sendo medida que se impõe, eis que a demora na entrega do bem não pode ser onerosa ao promitente comprador, tendo em vista que não deu causa ao retardo. Jurisprudência consolidada da 2ª Câmara Cível.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
- In concreto, possibilidade de congelamento do saldo devedor. Referida providência advém do atraso injustificado na entrega de imóvel em construção, sendo medida que se impõe, eis que a demora na entrega do bem não pode ser onerosa ao promitente comprador, tendo em vista que não deu causa ao retardo. Jurisprudência consolidada da 2ª Câmara Cível.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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