TJAM 4004726-10.2013.8.04.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO DE IDADE – POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE :
- Mostra-se possível a limitação de idade para ingresso na Polícia Militar, por meio de concurso, uma vez que tal exigência se mostra razoável, tendo previsão legal expressa.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO DE IDADE – POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE :
- Mostra-se possível a limitação de idade para ingresso na Polícia Militar, por meio de concurso, uma vez que tal exigência se mostra razoável, tendo previsão legal expressa.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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