TJAM 4004730-13.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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