TJAM 4004735-64.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS DE UM DOS AGRAVANTES SEM ANOTAÇÃO HÁ MAIS DE 2 ANOS E DE DECRETO DE EXONERAÇÃO DE OUTRA PARTE AGRAVANTE DATADO DE 2016. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTO LIQUIDOS MENSAIS INFERIORES AO VALOR DAS CUSTAS. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS DE UM DOS AGRAVANTES SEM ANOTAÇÃO HÁ MAIS DE 2 ANOS E DE DECRETO DE EXONERAÇÃO DE OUTRA PARTE AGRAVANTE DATADO DE 2016. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTO LIQUIDOS MENSAIS INFERIORES AO VALOR DAS CUSTAS. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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