TJAM 4004737-34.2016.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ESCOLAR. REDE DE ENSINO ESTADUAL. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO CONTRA LEGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ESCOLAR. REDE DE ENSINO ESTADUAL. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO CONTRA LEGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão