TJAM 4004755-26.2014.8.04.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FALTA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONFISSÃO DE JÁ TER SIDO PROCESSADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FALTA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONFISSÃO DE JÁ TER SIDO PROCESSADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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