TJAM 4004758-78.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO POR ATO ILÍCITO E ESTADO DE NECESSIDADE. LIMITE DE LEVANTAMENTO DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, § 2.º, INCISO I, CPC/73. PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À SAÚDE E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO POR ATO ILÍCITO E ESTADO DE NECESSIDADE. LIMITE DE LEVANTAMENTO DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, § 2.º, INCISO I, CPC/73. PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À SAÚDE E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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