TJAM 4004760-14.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. TRANSMISSÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA PROPRIEDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 166 DO STJ.
- É cediço que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, nos termos da Súmula 166 da Corte Cidadã, portanto, o pedido autoral merece ser albergado, já que, na espécie, o que houve foi apenas uma transmissão de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. TRANSMISSÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA PROPRIEDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 166 DO STJ.
- É cediço que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, nos termos da Súmula 166 da Corte Cidadã, portanto, o pedido autoral merece ser albergado, já que, na espécie, o que houve foi apenas uma transmissão de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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