TJAM 4004767-69.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I – Ausente prova da existência do ato coator, por absoluta impossibilidade de dilação probatória, não há como apreciar o mérito da presente ação mandamental.
II - A prova do direito líquido e certo constitui pressuposto processual específico do Mandado de Segurança, cuja ausência, na trilha da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.
III - Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I – Ausente prova da existência do ato coator, por absoluta impossibilidade de dilação probatória, não há como apreciar o mérito da presente ação mandamental.
II - A prova do direito líquido e certo constitui pressuposto processual específico do Mandado de Segurança, cuja ausência, na trilha da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.
III - Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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