TJAM 4004852-55.2016.8.04.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. É entendimento uníssono da jurisprudência pátria que a indicação errônea da autoridade coatora enseja no não conhecimento do recurso, porquanto não há possibilidade de corrigir a iminente ilegalidade apontada.
2. Ademais, mesmo que estivesse correta indicação da autoridade coatora, não juntou o impetrante a prova pré constituída, havendo supressão de instância, o que ensejaria, de igual forma, o não conhecimento da ordem.
3. Importante ressaltar que ainda que restasse superada tais fundamentações, para que o paciente faça jus à concessão do salvo conduto, imprescindível a comprovação do risco efetivo quanto à sua liberdade, sendo a mera suposição insuficiente para a concretização da justa causa.
4. Ordem não conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. É entendimento uníssono da jurisprudência pátria que a indicação errônea da autoridade coatora enseja no não conhecimento do recurso, porquanto não há possibilidade de corrigir a iminente ilegalidade apontada.
2. Ademais, mesmo que estivesse correta indicação da autoridade coatora, não juntou o impetrante a prova pré constituída, havendo supressão de instância, o que ensejaria, de igual forma, o não conhecimento da ordem.
3. Importante ressaltar que ainda que restasse superada tais fundamentações, para que o paciente faça jus à concessão do salvo conduto, imprescindível a comprovação do risco efetivo quanto à sua liberdade, sendo a mera suposição insuficiente para a concretização da justa causa.
4. Ordem não conhecida.
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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