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Jurisprudência


TJAM 4004852-89.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 31/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeitos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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