TJAM 4004857-43.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS. CRIAÇÃO DE VAGAS NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONVOCAR EXCEDENTE.
1. Durante o prazo de validade do certame, a Administração Pública nomeia os aprovados na data que lhe for mais conveniente e oportuna. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.
2. A criação de cargos públicos além do número de vagas previsto no edital do concurso não gera automaticamente direito incontestável à nomeação de excedente. Cabe tão somente à Administração Pública decidir, conforme seu poder discricionário, acerca da necessidade ou não de provimento destes cargos.
3. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS. CRIAÇÃO DE VAGAS NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONVOCAR EXCEDENTE.
1. Durante o prazo de validade do certame, a Administração Pública nomeia os aprovados na data que lhe for mais conveniente e oportuna. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.
2. A criação de cargos públicos além do número de vagas previsto no edital do concurso não gera automaticamente direito incontestável à nomeação de excedente. Cabe tão somente à Administração Pública decidir, conforme seu poder discricionário, acerca da necessidade ou não de provimento destes cargos.
3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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