TJAM 4004863-84.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSE DIFUSO – AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM – IMPOSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO ESTATAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSE DIFUSO – AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM – IMPOSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO ESTATAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
16/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Intervenção em Estado / Município
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Ipixuna
Comarca
:
Ipixuna
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