TJAM 4004872-80.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) – NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 526, CPC – APLICABILIDADE DE REGRA VELHA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) – NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 526, CPC – APLICABILIDADE DE REGRA VELHA – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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