CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é a ação constitucional cabível para cessar eventual violação ou ameaça de violação ao direito de ir e vir, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, conforme se extrai da regra inserta no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. 2. Ao examinar o pedido de liberdade provisória formulado pela paciente na ação principal, a autoridade impetrada verificou que os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva não foram desconstituídos, razão pela qual manteve a segregação cautelar. 3. Uma vez presentes tais requisitos, considera-se legítima a prisão preventiva, mormente, quando dos fundamentos do ato atacado é possível extrair o intuito de garantir a ordem pública, como ocorre no caso vertente. 4. Além disso, não se pode olvidar que a paciente é ré em outros dois processos criminais, que apuram o cometimento de crimes da mesma natureza dos que são apurados neste caso, evidenciando, assim, a sua personalidade voltada para a prática delitiva. 5. Ordem denegada.