TJAM 4004873-31.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE CONTA-POUPANÇA DEVIDAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUE INDENIZATÓRIA – POSSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PISO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE CONTA-POUPANÇA DEVIDAS EM RAZÃO DO PLANO VERÃO - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A AÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUE INDENIZATÓRIA – POSSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PISO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Boca do Acre
Comarca
:
Boca do Acre
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