AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CONCESSÃO. FUMUS BONI IURI. AUSENTE. EFEITOS DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – Não se pode confundir, para fins de vedação à concessão de liminar na forma do art. 1°, § 3°, da Lei n° 8.437/92, as figuras da suspensão do ato e da revogação do ato, visto que, enquanto aquela atua somente no campo da eficácia, essa pressupõe a extinção, motivo pelo qual não se pode concluir que a liminar de suspensão coincida com o pedido final de revogação. II – A concessão de liminar, como é cediço, pressupõe a conjunção dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, sem os quais, portanto, sua decretação é vedada. III – Não há fumaça do bom direito quando o ato imputado como coator está fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos se inauguram com a publicação da ata de julgamento no Diário de Justiça e não, da publicação do acórdão. Precedentes do STF. IV – Agravo de Instrumento conhecido para, no entanto, ser-lhe negado provimento. Decisão mantida pelos fundamentos do voto.