MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCLUSÃO NO QUADRO NORMAL DE ACESSO EM CLASSIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER LIMITADO POR SUPOSTA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO. RETROATIVIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 269 E 271/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A inclusão do impetrante no Quadro Normal de Acesso pelo comando da Corporação Militar é prova o bastante do atendimento aos requisitos previstos nos artigos 7º, 14 e 15 da Lei nº 4.044/2014, por expressa previsão do Boletim Geral, sendo dispensável a demonstração probatória do quanto já reconhecido pela Administração. - Fazendo jus o impetrante à imediata promoção retroativa por atender a todos os requisitos de lei, havendo inclusive vaga disponível conforme o quadro de cômupto de vagas, não pode a Administração Pública, à guisa de atender aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, escusar-se de cumprir com suas obrigações em detrimento à justa progressão na carreira do servidor. - Lado outro, os efeitos patrimoniais do ato de promoção só podem ser buscados pela via do mandamus a partir do momento da impetração, conforme determinam os enunciados nº 269 e 271 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo o impetrante servir-se da via adequada para buscar eventual direito que lhe assista em relação ao período pretérito por aqui não alcançado. - Segurança parcialmente concedida.