TJAM 4004887-15.2016.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A DEVIDA PURGAÇÃO DA MORA. PROVA NOS AUTOS DE SUA REGULARIDADE. LEILÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DL Nº 70/66. NECESSIDADE DE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A DEVIDA PURGAÇÃO DA MORA. PROVA NOS AUTOS DE SUA REGULARIDADE. LEILÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DL Nº 70/66. NECESSIDADE DE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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