TJAM 4004896-40.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Da análise da decisão combatida (fls. 29), nota-se que a magistrada singular limitou-se a arrolar os requisitos legais para concessão da liminar e afirmar que os mesmos encontravam-se presentes na espécie.
2. Tal exposição, contudo, não serve para satisfazer a exigência constitucional (artigo 93, IX) de fundamentação das decisões judiciais, posto que esta tem caráter substancial e não meramente formal. Não basta, assim, arrolar as exigências do artigo 561, do CPC, aduzindo, genericamente, que constam dos autos provas de seu preenchimento para se ter por fundamentada a liminar possessória.
3. É imprescindível que o magistrado indique de forma clara, ainda que concisa, os elementos de informação presentes na hipótese concreta, que, especificamente, o levaram à conclusão adotada em sua decisão..
4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Da análise da decisão combatida (fls. 29), nota-se que a magistrada singular limitou-se a arrolar os requisitos legais para concessão da liminar e afirmar que os mesmos encontravam-se presentes na espécie.
2. Tal exposição, contudo, não serve para satisfazer a exigência constitucional (artigo 93, IX) de fundamentação das decisões judiciais, posto que esta tem caráter substancial e não meramente formal. Não basta, assim, arrolar as exigências do artigo 561, do CPC, aduzindo, genericamente, que constam dos autos provas de seu preenchimento para se ter por fundamentada a liminar possessória.
3. É imprescindível que o magistrado indique de forma clara, ainda que concisa, os elementos de informação presentes na hipótese concreta, que, especificamente, o levaram à conclusão adotada em sua decisão..
4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Boca do Acre
Comarca
:
Boca do Acre
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