TJAM 4004896-45.2014.8.04.0000
HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - COBRANÇA DO VALOR TOTAL INADIMPLIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AS TRÊS ULTIMAS PARCELAS – SÚMULA 309 DO STJ - ORDEM CONCEDIDA
- É questão sumulada a impossibilidade de prisão civil pela netativa de pagamento do total das parceles dos alimentos devidos, devendo-se considerar para esse fim, apenas as três ultimas parcelas anteriores a execução e a vincendas no seu curso;
- Fundamentada a impossibilidade de pagamento, não pode subsistir a prisão civil;
- Ordem concedida, com manutenção da liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - COBRANÇA DO VALOR TOTAL INADIMPLIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AS TRÊS ULTIMAS PARCELAS – SÚMULA 309 DO STJ - ORDEM CONCEDIDA
- É questão sumulada a impossibilidade de prisão civil pela netativa de pagamento do total das parceles dos alimentos devidos, devendo-se considerar para esse fim, apenas as três ultimas parcelas anteriores a execução e a vincendas no seu curso;
- Fundamentada a impossibilidade de pagamento, não pode subsistir a prisão civil;
- Ordem concedida, com manutenção da liminar.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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