TJAM 4004898-10.2017.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I – O Código de Processo Civil traz um conjunto de disposições específicas acerca do benefício da gratuidade da justiça, dentre as quais, importa sublinhar aquela constante do art. 99, §2º. Nesse dispositivo, a lei adjetiva consigna que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
II - No caso concreto, o juízo a quo deixou de cumprir o aludido procedimento, isto é, mesmo entendendo que a parte não havia demonstrado a sua real situação financeira, não deu oportunidade para que ela o fizesse, e, preferencialmente, indicando quais documentos seriam necessários para suprir-lhe as dúvidas.
III – Decisão anulada.
IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I – O Código de Processo Civil traz um conjunto de disposições específicas acerca do benefício da gratuidade da justiça, dentre as quais, importa sublinhar aquela constante do art. 99, §2º. Nesse dispositivo, a lei adjetiva consigna que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
II - No caso concreto, o juízo a quo deixou de cumprir o aludido procedimento, isto é, mesmo entendendo que a parte não havia demonstrado a sua real situação financeira, não deu oportunidade para que ela o fizesse, e, preferencialmente, indicando quais documentos seriam necessários para suprir-lhe as dúvidas.
III – Decisão anulada.
IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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