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Jurisprudência


TJAM 4004904-85.2015.8.04.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECUSA DE BENS OFERECIDOS A PENHORA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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