AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA CERTA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA E CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CORRETA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE POSSÍVEIS VÍCIOS NAS ESTRUTURAS DOS PRÉDIOS. PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES DOS SISTEMAS DE COMBATE À INCÊNDIOS, DENTRE OUTROS DEFEITOS ALEGADOS. IMPRESCINDÍVEL E URGENTE, PARA HAVER REPARAÇÕES/MODIFICAÇÕES, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES PELA CONSTRUTORA/ INCORPORADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO RECORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encontrando-se a construtora/ incorporadora como prestadoras de serviços, e o condomínio, pessoa jurídica por ficção, como destinatário final desse serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. 2. Possível, ainda, a inversão do ônus probatório na presente demanda, porquanto presentes as circunstâncias autorizadoras, quais sejam, verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista). 3. Decisão correta, que deve ser mantida. 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.