AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I - Os contratos de plano de saúde (de trato sucessivo) são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Proteção da continuidade do vínculo a favor do consumidor que se encontra em desvantagem. Assim, ainda que haja previsão contratual acerca da possibilidade da resilição imotivada, o contrato de prestação de serviços deve ser mantido até apreciação do mérito, oportunidade em que a existência de abusividade ou não da cláusula contratual deve ser apreciada. III - Em sede de cognição sumária, justifica-se a concessão da tutela antecipada, ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a que está exposta a agravada, acometida por neoplasia maligna do sistema nervoso central em estágio avançado. IV - É certo que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas coagir a cumprir a obrigação na forma específica. Analisadas as circunstâncias dos autos, conclui-se que ela se mostra proporcional. V – Agravo conhecido e desprovido.