TJAM 4004932-87.2014.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESTITUIR O AGRAVADO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO AUTORIZADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. TENTATIVA DE RESTAURAR O STATUS QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESTITUIR O AGRAVADO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO AUTORIZADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. TENTATIVA DE RESTAURAR O STATUS QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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