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Jurisprudência


TJAM 4004934-23.2015.8.04.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Nossa jurisprudência pátria avaliza decreto constritivo de liberdade com fundamentação concisa, desde que analise a presença dos requisitos legais da preventiva à luz do contexto fático. II. Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentado no decreto de prisão, e, no caso em exame, a prisão encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos nos autos da periculosidade do Paciente, possuindo, inclusive, condenação criminal em fase de execução. III. Ordem de Habeas Corpus denegada.

Data do Julgamento : 24/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Nélia Caminha Jorge
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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