TJAM 4005008-77.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481/STJ. CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO ATACADO.
- Demonstrada a impossibilidade da empresa Agravante em arcar com as custas processuais, tenho que o deferimento do seu pedido de assistência judiciária, é de rigor, em obediência à Súmula 481 do STJ.
- Na espécie, fica nítida a precariedade financeira da Agravante, tendo em vista o arcabouço probatório juntado aos autos, sobretudo, no que tange (a) aos vários protestos, muito dos quais são de pequeno valor (fls. 117/141); e (b) ao relatório do SERASA (fls. 142/146), dando conta de que a Recorrente ostenta pendências comerciais e bancárias, estas de expressivo valor, protestos recentes e execuções fiscais contra si.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481/STJ. CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO ATACADO.
- Demonstrada a impossibilidade da empresa Agravante em arcar com as custas processuais, tenho que o deferimento do seu pedido de assistência judiciária, é de rigor, em obediência à Súmula 481 do STJ.
- Na espécie, fica nítida a precariedade financeira da Agravante, tendo em vista o arcabouço probatório juntado aos autos, sobretudo, no que tange (a) aos vários protestos, muito dos quais são de pequeno valor (fls. 117/141); e (b) ao relatório do SERASA (fls. 142/146), dando conta de que a Recorrente ostenta pendências comerciais e bancárias, estas de expressivo valor, protestos recentes e execuções fiscais contra si.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Custas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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