TJAM 4005043-37.2015.8.04.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO E CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO - INCIDÊNCIA DO ART.241, II, CPC/73 - ESCOAMENTO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO CORRETAMENTE EMITIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RESCISÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE CITAÇÃO E CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO - INCIDÊNCIA DO ART.241, II, CPC/73 - ESCOAMENTO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO CORRETAMENTE EMITIDA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RESCISÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Citação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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