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Jurisprudência


TJAM 4005044-51.2017.8.04.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA .ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS. PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS. DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do Exmo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas e do Ilmo Presidente do Centro Tecnológico do Amazonas na forma prevista na Lei Estadual nº 2.271/94, há de ser excluídos do polo passivo da demanda conforme prevê o art.485, inciso VI, do CPC. 2. No mais, haja vista que o ato tido como coator também foi atribuído ao Delegado – Geral de Polícia Civil, a remessa dos autos a uma das Vara da Fazenda Pública Estadual é medida que se impõe, já que este Egrégio Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandamus, nos termos do art. 72, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual.

Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 09/05/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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