TJAM 4005045-41.2014.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA PELO LEI N.º 12.527/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TODO E QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO INDEPENDENTE DE EXERCER OU NÃO FUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR QUE PLEITEIA INFORMAÇÕES SEM A CHANCELA DA CÂMARA. PREVISÃO DE REGIMENTO INTERNO DA CASA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE OBTER A INFORMAÇÃO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA PELO LEI N.º 12.527/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TODO E QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO INDEPENDENTE DE EXERCER OU NÃO FUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR QUE PLEITEIA INFORMAÇÕES SEM A CHANCELA DA CÂMARA. PREVISÃO DE REGIMENTO INTERNO DA CASA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE OBTER A INFORMAÇÃO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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