TJAM 4005065-95.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EFEITOS – RECEBIMENTO – EFETIVIDADE IMEDIATA DA SENTENÇA:
- Não se mostrava possível, no sistema processual civil anterior, a execução imediata de sentença sem que houvesse manifestação expressa acerca dos efeitos em que se recebia a apelação já interposta.
- Demais, foi constatada a nulidade da sentença que se buscava dar cumprimento imediato.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EFEITOS – RECEBIMENTO – EFETIVIDADE IMEDIATA DA SENTENÇA:
- Não se mostrava possível, no sistema processual civil anterior, a execução imediata de sentença sem que houvesse manifestação expressa acerca dos efeitos em que se recebia a apelação já interposta.
- Demais, foi constatada a nulidade da sentença que se buscava dar cumprimento imediato.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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