TJAM 4005132-26.2016.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – AVANÇO ESCOLAR – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N°9.394/96) – FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DIREITO DE PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – AVANÇO ESCOLAR – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N°9.394/96) – FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DIREITO DE PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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