TJAM 4005162-95.2015.8.04.0000
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. NÃO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE CAUTELAR ALTERNATIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Pela análise em conjunto dos elementos constante nos autos, vislumbro que não assiste razão à impetrante, visto que a decisão do juiz a quo encontra-se devidamente motivada, com fundamentação idônea e hábil a justificar a constrição cautelar do paciente, porquanto baseada no caso em concreto, na presença da materialidade e indícios de autoria e, ainda, em razão de o paciente possuir registro da suposta prática de outro delito.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente (possuir residência fixa), estas são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. NÃO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE CAUTELAR ALTERNATIVA. ORDEM DENEGADA.
1. Pela análise em conjunto dos elementos constante nos autos, vislumbro que não assiste razão à impetrante, visto que a decisão do juiz a quo encontra-se devidamente motivada, com fundamentação idônea e hábil a justificar a constrição cautelar do paciente, porquanto baseada no caso em concreto, na presença da materialidade e indícios de autoria e, ainda, em razão de o paciente possuir registro da suposta prática de outro delito.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente (possuir residência fixa), estas são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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