TJAM 4005182-52.2016.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIDUCIANTE QUE SE RECUSA A RECEBER A NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DA FIDUCIANTE RECUSADA PELO PORTEIRO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA AO ENDEREÇO PESSOAL CONSTANTE NO CONTRATO. IREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO.
1.A notificação de constituição em mora deve ser encaminhada ao endereço pessoal da fiduciante descrito no contrato.
2.Incompreensível o envio da notificação ao endereço comercial da fiduciante, dado ter sido apontado no contrato apenas como referência, estando devidamente declarado o seu endereço pessoal.
3.Recusa pelo porteiro da pessoa jurídica que não pode ser imputada à agravante.
4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIDUCIANTE QUE SE RECUSA A RECEBER A NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO COMERCIAL DA FIDUCIANTE RECUSADA PELO PORTEIRO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA AO ENDEREÇO PESSOAL CONSTANTE NO CONTRATO. IREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO.
1.A notificação de constituição em mora deve ser encaminhada ao endereço pessoal da fiduciante descrito no contrato.
2.Incompreensível o envio da notificação ao endereço comercial da fiduciante, dado ter sido apontado no contrato apenas como referência, estando devidamente declarado o seu endereço pessoal.
3.Recusa pelo porteiro da pessoa jurídica que não pode ser imputada à agravante.
4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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