TJAM 4005216-61.2015.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTIJURIDICIDADE DA PRÓPRIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO PARA TRIBUTAR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS QUE TRANSBORDA DA MATERIALIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTIJURIDICIDADE DA PRÓPRIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO PARA TRIBUTAR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS QUE TRANSBORDA DA MATERIALIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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