HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR REQUISITOS NECESSÁRIOS E A IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com documentação apta a comprovar o preenchimentos de todos os requisitos necessários à concessão da liberdade provisória (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita), bem como prova de que a paciente se encontra nas mesmas condições subjetivas que os corréus beneficiados com a liberdade provisória. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, das razões que fundamentam a segregação preventiva da paciente, bem como impossibilita a verificação da identidade fático-processual entre a situação da paciente e dos corréus indicados. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.