TJAM 4005235-67.2015.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM QUALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO À ANATEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DEMANDA FUNDADA EM TERMOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A PRECARIEDADE DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COM QUALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO À ANATEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA LIMINAR CONCEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DEMANDA FUNDADA EM TERMOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A PRECARIEDADE DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Borba
Comarca
:
Borba
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