TJAM 4005239-70.2016.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETRIMENTO NA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARLAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL. FIM DA LEGISLATURA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.
- Em razão do término da legislatura em dezembro de 2016, os impetrantes não possuem mais interesse no provimento jurisdicional, eis que deixaram de ser suplentes de vereador, havendo perda superveniente do objeto deste mandamus a ensejar a denegação da segurança, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009;
- Ordem denegada.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETRIMENTO NA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARLAMENTAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL. FIM DA LEGISLATURA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.
- Em razão do término da legislatura em dezembro de 2016, os impetrantes não possuem mais interesse no provimento jurisdicional, eis que deixaram de ser suplentes de vereador, havendo perda superveniente do objeto deste mandamus a ensejar a denegação da segurança, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009;
- Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Eleições - Diretórios
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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