TJAM 4005258-42.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Luiz Gonzaga Souza Lima Neto, OAB/AM n.º 11.160, e pela Drª. Vanessa Azevedo Guimas, OAB/AM n.º 10.800, em favor de John Fredy Franco Braga, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 3º Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM.
2. O impetrante alega constrangimento ilegal contra o paciente, que encontra-se preso desde o dia 02 de novembro de 2017, em razão de "flagrante", quando este obtém condições pessoais que lhes são favoráveis para responder a ação penal em liberdade. Ademais, o paciente possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, cabendo direito à prisão domiciliar, com base no art. 318, III ou VI, do CPP.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Luiz Gonzaga Souza Lima Neto, OAB/AM n.º 11.160, e pela Drª. Vanessa Azevedo Guimas, OAB/AM n.º 10.800, em favor de John Fredy Franco Braga, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 3º Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM.
2. O impetrante alega constrangimento ilegal contra o paciente, que encontra-se preso desde o dia 02 de novembro de 2017, em razão de "flagrante", quando este obtém condições pessoais que lhes são favoráveis para responder a ação penal em liberdade. Ademais, o paciente possui filhos menores de 12 (doze) anos de idade, cabendo direito à prisão domiciliar, com base no art. 318, III ou VI, do CPP.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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