PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Comprovada a condição de companheira pelo reconhecimento da união estável havida entre a demandante e o falecido em ação declaratória com sentença transitada em julgado. - Dependência econômica presumida, em razão do reconhecimento da união estável como entidade familiar. Exegese do art. 226, § 3.º, da CF. - Os efeitos indiretos da decisão proferida na ação declaratória de união estável são oponíveis a [rectius: à] autarquia previdenciária, que não possuía legitimidade e interesse processual para figura naquela lide. - A parte autora faz jus ao benefício da pensão por morte a partir do pedido administrativo efetuado, pois, no momento do falecimento do seu companheiro, não estava inscrita no plano de previdência, inscrição que somente pode ser autorizada após o reconhecimento judicial da união estável.