TJAM 4005272-60.2016.8.04.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e literalidade da lei – art. 392, II, do Código de Processo Penal – tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e literalidade da lei – art. 392, II, do Código de Processo Penal – tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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