TJAM 4005274-64.2015.8.04.0000
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE NEGATIVA DA PARTE EM RECEBER O OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CALCADA NA LC 17/97 COM INTUITO DE LEVAR A DEMANDA A VARA CÍVEL. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. A LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FACULTA À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO PARTICIPAR DA AÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONDUZ À INCOMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE NEGATIVA DA PARTE EM RECEBER O OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CALCADA NA LC 17/97 COM INTUITO DE LEVAR A DEMANDA A VARA CÍVEL. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. A LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FACULTA À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO PARTICIPAR DA AÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONDUZ À INCOMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revelia
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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