DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IX, CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Ocorrido o falecimento da agravada no decorrer da relação processual, em razão de o direito em debate, fornecimento de tratamento médico, ser intransmissível, porquanto personalíssimo, é impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC/2015. II - Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da agravante, então requerida, ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8.º e 10.º, do CPC/2015. III - Agravo de Instrumento provido, com a finalidade de decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IX, do CPC/2015, e imputar à agravante o dever de pagar as custas judiciais e os honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 8.º e 10.º, do CPC/2015.